Execução de Contratos

A legislação prevê um rito especial para o cumprimento forçado de contratos privados, o qual, em regra, é mais célere, efetivo, possui natureza constritiva e é menos oneroso.

Esse rito é chamado de Execução de Títulos Extrajudiciais, no qual o Credor se utiliza de um instituto jurídico para cobrar a realização ou o cumprimento de uma ou de todas as cláusulas do contrato, podendo inclusive valer-se do arresto e da penhora de ativos, de direitos com valor econômico, de bens móveis e imóveis do devedor.

A possibilidade de constrições (arresto, penhora, leilão ou adjudicação) dos bens do devedor tem base no art. 789 do CPC, o qual preleciona que o “devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, assim, caso o credor tenha conhecimento da existência de bens ou direitos do devedor, poderá indicá-los; caso não tenha conhecimento, poderá realizar buscas e diligências nos cartórios de registro de imóveis, no Detran e por meio dos sistemas eletrônicos existentes. Ou seja, o que tem valor e que é de propriedade do devedor poderá ser arrestado, penhorado e leiloado ou adjudicado pelo credor.  

Vale ressaltar ainda que a legislação oferece ao credor modalidades atípicas e, até então, incomuns, para forçar o cumprimento das obrigações – essa natureza é excepcional e depende de comprovação de que o devedor esteja agindo de má-fé ou fraudando a execução, porém não são raras as vezes em que se determina suspensão de CNH e de passaportes (REsp 1.854.289).