O mercado imobiliário apresenta incontáveis modalidades e meios de negócios, abrangendo desde uma simples locação residencial com prazo determinado até o mais complexo empreendimento que oferece, em um único lugar, unidades comerciais, residenciais e de natureza hoteleira.
Neste vasto ramo mercadológico, o Direito Imobiliário, mesmo tendo legislação específica para a maioria das possibilidades de negócio, acaba por ser omisso em expressiva parcela, cabendo aos interessados discriminar e detalhar as suas intenções contratuais.
Outro ponto que merece atenção é a responsabilidade assumida pelos intermediários das negociações quanto aos vícios dos bens comercializados; o tipo e a forma do contrato de intermediação podem mitigar os riscos dos envolvidos, que podem ser (01) solidários, concomitante com o proprietário, (02) subsidiários, dependente do não cumprimento pelo proprietário; (03) inexistente.
Essa responsabilização, em regra, origina-se na relação de consumo que é aferível entre a imobiliária/corretor e o comprador/vendedor ou locador/locatário, conforme entendimento já pacificado em diversos Tribunais. Exemplifica-se:
(…)Isto é, no caso de locação de imóveis em que há a intermediação de imobiliária, somente haverá relação de consumo entre o proprietário do imóvel com a imobiliária e o locatário com a imobiliária. Isso porque esta atua como administradora da atividade de locação, prestando serviços tanto ao locador quanto ao locatário. Assim, é possível a aplicação do CDC à relação entre o locatário e a imobiliária contratada para administrar o bem, pois o locatário é, de fato, destinatário final fático (…) (TJGO – Processo nº: 5057962-30.2021.8.09.0034)
Diante disso, a assessoria jurídica para empresas e para profissionais autônomos se mostra essencial, primeiro na orientação e regência das disposições contratuais; depois, no decorrer das tratativas e no cumprimento das obrigações; e, por fim, na conclusão ou execução das disposições.
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